Proposta autoriza acesso a dados fiscais pela ANP e promete combater fraudes e sonegação no setor
A Câmara dos Deputados do Brasil aprovou, em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (7), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 109/2025, que amplia os poderes de fiscalização no setor de combustíveis. A proposta autoriza a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis a acessar dados fiscais de empresas reguladas, com o objetivo de identificar irregularidades com mais rapidez e eficiência.
O texto foi aprovado com ampla maioria: 381 votos favoráveis e apenas dois contrários. Agora, a matéria segue para análise do Senado Federal do Brasil.
Entre os deputados federais de Mato Grosso do Sul, cinco votaram a favor da proposta: Marcos Pollon (PL), Rodolfo Nogueira (PL), Luiz Ovando (PP), Camila Jara (PT) e Beto Pereira (Republicanos). Outros três parlamentares — Dagoberto Nogueira (PP), Geraldo Resende (União) e Vander Loubet (PT) — não participaram da votação.
Antes da análise do mérito, o plenário rejeitou um requerimento do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), que tentava retirar o projeto da pauta. A proposta foi mantida por 306 votos a 60.
Mais controle e cruzamento de dados
De autoria do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), o projeto altera a forma como a ANP realiza a fiscalização do mercado de combustíveis. Com a nova regra, a agência poderá acessar, junto aos órgãos fazendários, informações de documentos fiscais eletrônicos emitidos por empresas do setor.
O compartilhamento inclui dados sobre produção, comercialização, estoques, movimentação e preços de combustíveis — como derivados de petróleo, gás natural, biocombustíveis e combustíveis sintéticos.
A proposta busca permitir o cruzamento de dados para identificar indícios de práticas ilegais, como sonegação de impostos e adulteração de combustíveis. O texto também determina que o sigilo fiscal das informações deverá ser preservado.
Impactos no setor
Segundo os defensores da medida, o novo modelo deve reduzir a burocracia para empresas que operam dentro da legalidade, ao mesmo tempo em que dificulta a atuação de agentes irregulares.
A expectativa é que o acesso direto às notas fiscais eletrônicas traga mais agilidade à fiscalização, aumente a arrecadação tributária e contribua para melhorar a qualidade dos combustíveis oferecidos ao consumidor.
A redação final do projeto foi assinada pelo relator Neto Carletto (AVANTE-BA) e enviada ao Senado, onde ainda precisará ser analisada antes de entrar em vigor.
